EDITAL Nº. 01/2017 DE ABERTURA DE SELEÇÃO PÚBLICA FRENTE DE TRABALHO

A Prefeitura do Município de Jandira, através da Secretaria de Gestão de Pessoas, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.768, de 07 de maio de 2009 e suas alterações e o Decreto nº 3.515 de 08 de outubro de 2014, faz saber que, visando combater o desemprego

04 Mar 2017 0 comment
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no Município de Jandira, realizará Seleção Pública para bolsistas do Programa Frente de Trabalho, para as vagas atuais e as que vierem a vagar, conforme Capítulo II – DAS VAGAS e de acordo com as Instruções Especiais que passam a fazer parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. O processo seletivo para o Programa Frente de Trabalho destina-se à concessão de bolsas, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas às cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade.
  2. Os beneficiários do programa participarão de atividades de capacitação ocupacional e cidadania desenvolvendo suas atividades práticas junto aos órgãos da Administração direta e indireta, destacando-se dentre as atividades àquelas relacionadas à limpeza pública, à conservação de áreas verdes e praças, à manutenção dos próprios públicos municipais e à limpeza e manutenção nas vias públicas, compondo as diversas equipes de manutenção e limpeza.
  3. A concessão destas bolsas será regida pela Lei n° 1.768/09 e alterações posteriores e pelo Decreto n° 3.515/14, e não gerará vínculos empregatícios com a Prefeitura do Município de Jandira.

II – DAS VAGAS

FUNÇÃO

Nº. DE VAGAS

JORNADA SEMANAL

VALOR DA BOLSA

AJUDANTE GERAL MASCULINO

08

30 HORAS

R$ 700,00

 

 

 

III – DAS INSCRIÇÕES

  1. As inscrições serão realizadas no período de 02 a 10 de março de 2017, no horário das 8h às 12h, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, localizado na Rua Elton Silva, 300 – Centro – Jandira, de acordo com o especificado no quadro abaixo:

 

DIA

HORARIO DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHA

02/03/2017

08:00 às 12:00

03/03/2017

08:00 às 12:00

06/03/2017

08:00 às 12:00

07/03/2017

08:00 às 12:00

08/03/2017

08:00 às 12:00

09/03/2017

08:00 às 12:00

10/03/2017

08:00 às 12:00

 

  1. Para a inscrição é necessária a apresentação de documento de identificação oficial com foto, tais como cédula oficial de identidade – Registro Geral - RG, Carteira Nacional de Habilitação com foto – CNH ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

2.1. Será exigida a apresentação do documento original, devendo estar em perfeito estado de conservação de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

2.2. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive boletim de ocorrência ou carteira funcional de ordem pública ou privada.

  1. O atendimento para efetuar a inscrição na presente seleção pública será feito por ordem de chegada, sendo limitado a 10 (dez) atendimentos por dia.
  2. SÓ SERÁ DISTRIBUÍDA UMA SENHA POR CANDIDATO. A senha é pessoal e intransferível.
  3. Não serão aceitas inscrições fora dos dias e horários estabelecidos.
  4. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelo candidato interessado, não se aceitando a inscrição condicional, por procuração, por via postal ou qualquer outro meio.
  5. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação tácita das instruções e condições da presente seleção pública estabelecidas neste edital, das normas legais instituídas pela Lei Municipal nº 1.768, de 07 de maio de 2009 e suas alterações e do Decreto nº 3.515, de 08 de outubro de 2014, bem como das demais normas legais pertinentes, não podendo o mesmo alegar qualquer espécie de desconhecimento.
  6. Verificado a qualquer tempo o recebimento da inscrição de candidato que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será imediatamente cancelada.
  7. Para participar da Seleção Pública para bolsistas do Programa Frente de Trabalho, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

 9.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade de condições previstas no Decreto Federal n° 70.436/72, e estar quites com as obrigações eleitorais;

9.2. Estar quite com o Serviço Militar.

9.3. Gozar de boa saúde física e mental e apresentar condições físicas para o pleno exercício das atividades;

9.4. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

9.5. Estar desempregado há mais de 04 (quatro) meses e não estar recebendo seguro desemprego ou qualquer outro benefício pecuniário oriundo de programa social equivalente por parte de entidade pública ou privada;

9.6. Não ter rendimentos próprios, como por exemplo, recebimento de “aluguel”

9.7. Residir no Município de Jandira há no mínimo 02 (dois) anos.

9.8. Pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuando apenas o benefício instituído por este Programa;

9.9. Estar com Cadastro de Pessoa Física (CPF) Regularizado;

9.10. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

  1. Somente será aceita a inscrição de um beneficiário por família.
  2. A aferição da renda e dos demais requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do Programa.
  3. No ato da inscrição, e para fins de comprovação dos requisitos previstos no item 9 deste edital, considerar-se-ão os seguintes documentos:

12.1. Da idade – Documento oficial com foto, como: cédula de identidade, carteira de reservista, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação.

12.2. Da situação de desemprego – Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou declarações, certidão emitida por sindicato ou entidade de classe ou declaração do próprio interessado, sob as penas da lei, de estar desempregado há mais de 04 (quatro) meses, quer quando da solicitação da concessão da bolsa, quer quando da eventual contratação.

12.3. Não ter rendimentos próprios – comprovante de recebimento da última parcela de seguro-desemprego ou declaração do próprio interessado, sob as penas da lei, de não estar recebendo tal verba bem como qualquer outra oriunda de programas sociais, pecúlios, auxílios, aposentadorias ou pensões.

12.4. De residência: todo e qualquer documento emitido por instituição pública ou privada que contenha, no mínimo, o nome do interessado e seu endereço no município de Jandira, a data da emissão ou postagem, tais como: carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano, contas de luz, água, telefone, contratos e recibos de locação de imóvel em nome do beneficiário, carteira de inscrição em unidades de saúde, carteira de vacinação dos filhos, acompanhadas das respectivas certidões de nascimento, correspondência em nome do interessado.

12.5. Da renda bruta familiar e/ou individual – recibos, holerites, Carteira de Trabalho e Previdência Social, declaração do empregador ou do tomador de serviços, comprovantes de valores recebidos a qualquer título de órgãos públicos ou entidades particulares, tais como: pensões, aposentadorias, pecúlios e demais rendas ou outros meios que possibilitem a comprovação dos rendimentos de cada membro do grupo familiar ou, ainda, declaração do próprio interessado, sob as penas da lei.

12.6. Da qualidade de único beneficiário – declaração do próprio interessado, sob as penas da lei, de ser o único beneficiário do Programa Frente de Trabalho, instituído pela Prefeitura do Município de Jandira.

12.7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos.

12.8. Comprovante de Escolaridade – original da certidão do último ano escolar cursado, caso possua.

  1. Para efeitos deste Programa considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes e outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência.

IV – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

  1. Os candidatos serão selecionados de acordo com a pontuação obtida segundo os critérios abaixo:

RENDA

“per capita” – R$ 85,00

NÚMERO DE DEPENDENTES

TEMPO DE DESEMPREGO

ESCOLARIDADE

Pontuação Máxima 15 pontos

Pontuação Máxima 25 pontos

Pontuação Máxima 35 pontos

Pontuação Máxima 25 pontos

0 – 85,00 = 15 pontos

85,00–158,00=10 pontos

158,00 –243,00= 5pontos 243,00–328,00= 3pontos 328,00–413,00= 2 pontos

Acima de 498,00 = desclassificado

Até 10 anos, idosos ou filhos com necessidades especiais  = 15 pontos

De 11 anos a 14 anos = 10 pontos

De 15 anos a 18 anos = 5 pontos

Acima de 05 anos = 35 pontos

Até 04 anos e 11 meses = 30 pontos                   Até 03 anos e 11 meses = 25 pontos

Até 02 anos e 11 meses = 20 pontos

 Até 01 ano e 11 meses = 15 pontos

Até 01 ano = 05 pontos

 Menos de 4 meses = desclassificado

Analfabeto = 25 pontos

Até 4ª série = 20 pontos

De 5ª a 8ª série = 5 pontos

Acima de 8ª série = 0 pontos

 

  1. No caso de o número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no Programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
  2. a) maior tempo de desemprego;
  3. b) Menor grau de escolaridade;
  4. c) Família com maior número de filhos dependentes, componente familiar idoso e ou pessoa com deficiência;
  5. d) menor faixa de renda bruta familiar per capita.

2.1. Persistindo, ainda, o empate, será realizado sorteio coordenado pela Comissão do Programa de Frente de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

  1. Os candidatos serão classificados por pontuação, enumerados por uma única lista classificatória, com a relação de todos os candidatos classificados,
  2. A convocação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.
  3. As decisões da Prefeitura do Município de Jandira pela habilitação ou não das condições de saúde são de caráter eliminatório para efeito de contratação, não cabendo qualquer recurso ou pedido de revisão.

V – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

  1. A Prefeitura do Município de Jandira publicará no “Jornal Oficial do Poder Executivo de Jandira” e pelo site “www.jandira.sp.gov.br” o extrato da lista de classificação final e a colocará na íntegra à disposição para consulta dos candidatos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Jandira, no dia 20 de março de 2017.
  2. A Prefeitura do Município de Jandira não usará de comunicação pessoal com o candidato, devendo o interessado manter-se informado através de divulgações no “Jornal Oficial do Poder Executivo de Jandira” e pelo site “www. jandira.sp.gov.br”.
  3. Caso o candidato seja desclassificado, terá o prazo de 3 dias úteis a partir da divulgação da lista de classificação final para entrar com recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Jandira.

VI - DA CONCESSÃO DA BOLSA

  1. O candidato que não comparecer à convocação, terá o prazo de até 3 dias úteis após a data da mesma para requerer a vaga; devendo para isso comparecer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na Rua Elton Silva, n° 300, Centro, Jandira.
  2. Por ocasião da concessão da bolsa, o candidato não poderá estar recebendo nenhum tipo de auxílio financeiro de entidade pública ou privada, além de atender a todos os requisitos do item 09, Capítulo III – DAS INSCRIÇÕES.
  3. Para a concessão da bolsa será necessária à exibição e entrega dos seguintes documentos (original e xerox simples, respectivamente):

3.1. Documento de Identidade – RG;

 3.2. Cadastro de Pessoa Física – CPF (Regularizado);

 3.3. Certidão de Casamento (com averbação de separação ou divórcio, se cabível);

3.4. Carteira de Trabalho e Previdência Social (C.T.P.S.) – (original e xerox das folhas de identificação e da última demissão);

3.5. Comprovante de escolaridade, se possuir;

3.6. Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, entre outros) recente e de há 02 (dois) anos atrás;

3.7. Indicação de conta bancaria pessoal para o recebimento da bolsa auxilio.

  1. A não apresentação de qualquer um desses documentos no ato da assinatura da concessão da bolsa implicará na imediata perda da vaga, sendo convocado o próximo candidato, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação.
  2. A Administração concederá aos bolsistas da Frente de Trabalho:

5.1. Auxílio mensal pecuniário no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)

5.2. Auxílio alimentação no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

5.3. Atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, ministradas por órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras;

  1. Os beneficiários deste Programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critério da Coordenação, sendo condição para o recebimento dos benefícios a assiduidade nas atividades.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições da Seleção Pública para o Programa Frente de Trabalho, tais como se acham estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal n° 1.768, de 07 de maio de 2009 e suas alterações e no Decreto n° 3.515, de 08 de outubro de 2014.
  2. A inexistência, omissão e/ou irregularidade das informações e documentos, mesmo que verificados posteriormente, acarretarão em nulidade da inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências.
  3. A Prefeitura do Município de Jandira reserva-se o direito de conceder as Bolsas Frente de Trabalho em número que atenda ao seu interesse, obedecido sempre o limite imposto pelas Leis Municipais Pertinentes.
  4. A presente Seleção Pública terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da classificação final, podendo ser prorrogada por mais 01 (um) ano a critério da Administração.
  5. O candidato fica impedido de ser contratado nas condições abaixo:

5.1. Ter sido dispensado ou exonerado do serviço público por justa causa;

5.2. Ser aposentado nos termos do artigo 40, incisos de I a III da Constituição Federal, ou estar em idade para aposentadoria compulsória;

5.3. Quando não gozar de boa saúde física e mental ou for portador de deficiência incompatível com o tipo de atividade às quais está concorrendo;

5.4. Estar em gozo de qualquer benefício da Previdência Social.

  1. O beneficiário poderá ser excluído do Programa Frente de Trabalho nos termos do disposto nos artigos 9º do decreto Nº 3515/2014.
  2. Será considerado como desistente o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à convocação até o prazo limite ou não iniciar as atividades no prazo estabelecido.
  3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Jandira, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

Paulo Fernando Barufi da Silva

Prefeito Municipal

Última modificação em Segunda, 06 Março 2017 11:02

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