Decretos Municipais

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3789/2017 Decreto Nº 3789 de 23 de maio de 2017
Acrescenta o Inciso III ao art. 1º do Decreto nº 3.732, de 19/01/2017
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3788/2017 Decreto Nº 3788 de 23 de maio de 2017
Regulamenta a Lei nº 1.466, de 21 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a despender gastos com benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e dá outras providências
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3787/2017 Decreto Nº 3787 de 22 de maio de 2017
Regulamenta os artigos 128 e 130, II, § 1º e § 2º, da lei nº 152, de 04/03/1968, no que tange a realização de horas extraordinárias por servidores municipais no âmbito da Administração Municipal
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3783/2017 Decreto Nº 3783 de 22 de maio de 2017
Decreta Luto Oficial
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3782/2017 Decreto Nº 3782 de 16 de maio de 2017
Cria no âmbito da administração direta e indireta, equipes de trabalho denominadas “Brigada contra o Aedes Aegypti” para os fins que especifica
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3780/2017 Decreto Nº 3780 de 16 de maio de 2017
Institui Equipe Técnica para o Processo de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação e Plano Unificado de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jandira
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3777/2017 Decreto Nº 3777 de 02 de maio de 2017
Prorroga o prazo para pagamento da segunda parcela do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências
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3774/2017 Decreto Nº 3774 de 19 de abril de 2017
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa objetiva e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
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3772/2017 Decreto Nº 3772 de 10 de abril de 2017
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas e dá providências correlatas
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3771/2017 Decreto Nº 3771 de 04 de abril de 2017
Dispõe sobre a substituição e inclusão de membros no Conselho Municipal de Política Cultural de Jandira – CMPCULTURAL, nomeado através do Decreto nº 3.591, de 13/08/2015
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