Decretos Municipais

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3770/2017 Decreto Nº 3770 de 31 de março de 2017
Altera dispositivos do Decreto nº 3.705, de 21/11/2016 que Corrigiu o valor unitário do metro quadrado dos imóveis localizados na cidade de Jandira e dá outras providências
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3762/2017 Decreto Nº 3762 de 15 de março de 2017
Dispõe sobre a substituição e inclusão de membros no Conselho de Alimentação Escolar – CAE, nomeado através do Decreto nº 3.523, de 03/11/2014
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3761/2017 Decreto Nº 3761 de 14 de março de 2017
Prorroga o prazo para pagamento da TFL – Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, nos casos que especifica e dá providências correlatas
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3760/2017 Decreto Nº 3760 de 14 de março de 2017
Altera o Inciso I, do art. 9º do Regulamento do Ponto de Táxi do Município de Jandira, aprovado através do Decreto nº 2.394, de 20/08/2003 e alterado pelo Decreto nº 3.741, de 10/02/2017
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3751/2017 Decreto Nº 3751 de 24 de fevereiro de 2017
Estabelece o prazo para que a Administração Pública Indireta remeta à Prefeitura os dados a que se refere o art. 52 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
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3749/2017 Decreto Nº 3749 de 22 de fevereiro de 2017
Dispõe Sobre a Convocação para a 1º Conferência Regional da “Saúde Das Mulheres: Desafios Para A Integralidade Com Equidade”. E Institui sua Comissão Organizadora
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3746/2017 Decreto Nº 3746 de 20 de fevereiro de 2017
Reajusta as Tarifas de ônibus e dá providências correlatas
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3744/2017 Decreto Nº 3744 de 16 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Transportes de Jandira
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3742/2017 Decreto Nº 3742 de 14 de fevereiro de 2017
Delegação de Autoridade de Trânsito
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3741/2017 Decreto Nº 3741 de 10 de fevereiro de 2017
Altera o art. 9º do Regulamento do Ponto de Táxi do Município de Jandira, aprovado através do Decreto nº 2.394, de 20/08/2003
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