Decretos Municipais

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3751/2017 Decreto Nº 3751 de 24 de fevereiro de 2017
Estabelece o prazo para que a Administração Pública Indireta remeta à Prefeitura os dados a que se refere o art. 52 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
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3749/2017 Decreto Nº 3749 de 22 de fevereiro de 2017
Dispõe Sobre a Convocação para a 1º Conferência Regional da “Saúde Das Mulheres: Desafios Para A Integralidade Com Equidade”. E Institui sua Comissão Organizadora
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3746/2017 Decreto Nº 3746 de 20 de fevereiro de 2017
Reajusta as Tarifas de ônibus e dá providências correlatas
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3744/2017 Decreto Nº 3744 de 16 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Transportes de Jandira
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3742/2017 Decreto Nº 3742 de 14 de fevereiro de 2017
Delegação de Autoridade de Trânsito
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3741/2017 Decreto Nº 3741 de 10 de fevereiro de 2017
Altera o art. 9º do Regulamento do Ponto de Táxi do Município de Jandira, aprovado através do Decreto nº 2.394, de 20/08/2003
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3736/2017 Decreto Nº 3736 de 08 de fevereiro de 2017
Decreta Luto Oficial
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3733/2017 Decreto Nº 3733 de 26 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Jandira - IPREJAN, e revoga o Decreto nº 3.360, de 18 de outubro de 2012
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3732/2017 Decreto Nº 3732 de 19 de janeiro de 2017
Regulamenta a emissão e a publicação de Portarias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas
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