Leis Municipais

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2216/2018 Lei Nº 2216, de 09 de maio de 2018
DISPÕE SOBRE O APOIO E O PATROCÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A EVENTOS E AÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2215/2018 Lei Nº 2215, de 26 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2214/2018 Lei Nº 2214, de 26 de abril de 2018
INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA SOLIDÁRIA” NO MUNICIPIO DE JANDIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2213/2018 Lei Nº 2213, de 25 de abril de 2018
Dispõe sobre a alteração e dá nova redação ao artigo 2º, ao § 2º do artigo 4º e artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.483 de 20 de abril de 2005; e revoga o § 1º e o § 2º do artigo 2º da Lei nº. 1.483 de 20 de abril de 2005, com a redação dada pela Lei nº. 1.509 de 07 de julho de 2005; e o § 3º do artigo 12 da Lei nº. 2.099 de 15 de maio de 2015; e dá outras providências
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2212/2018 Lei Nº 2212, de 19 de abril de 2018
Dispõe sobre concessão de subvenção mensal à entidade que menciona e dá outras providências
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