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Prefeitura entrega certificados de isenção de IPTU a moradores da cidade

Contribuintes devem comprovar anualmente condições previstas para a isenção


Moradores de Jandira receberam, na última sexta-feira (27/10) os certificados de isenção da cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício 2017. Os beneficiários são aposentados e pensionistas que ganham até três salários mínimos, possuem apenas um imóvel em seu nome (com até 500 m² e área construída de até 150m²) e não contam com outro tipo de renda.

Anualmente, os contribuintes beneficiados devem comprovar que estão cumprindo todas as exigências previstas na lei municipal 1109/98 e atualizações posteriores, que estabeleceram a concessão, solicitando o requerimento no Setor de Tributos da Secretaria da Receita. O setor também é responsável por confirmar a veracidade das informações prestadas e cancelar, se for o caso, a concessão.

Neste ano, 289 moradores foram atendidos com o benefício. Contribuintes que se enquadrem nas exigências da lei devem procurar o Setor de Tributos, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O setor é localizado à rua Manoel Alves Garcia, 100 (térreo) - Vila São Luiz. 

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