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Prefeito assina decreto que regulamenta Lei Federal Anti Corrupção em Jandira

Jandira passa a ser a 1ª cidade da região e a segunda no estado a ter o decreto


No último dia 26 de abril, no Tablado Municipal Ramon Fernandez Benitez, a Prefeitura promoveu o 1º Simpósio de Combate à Corrupção, que estabeleceu, oficialmente, o marco regulatório de combate à corrupção no município. O prefeito assinou o Decreto municipal nº 3.774/2017, que regulamenta a Lei Federal Anti Corrupção 12.846/2013. Jandira passa a ser a 2ª cidade no estado a ter o decreto. A primeira cidade a estabelecer o documento foi a capital de São Paulo.

O decreto disciplina os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Além disso, o documento reforça o papel do Controlador-geral na apuração de eventuais desvios de conduta de entes públicos.

O Simpósio contou com uma palestra do Juiz de Direito Doutor Alexandre Cunha, professor da Escola Paulista de Magistratura e integrante do Instituto Não Aceito Corrupção, que abordou a atual conjuntura política nacional, o combate à corrupção e a atuação do poder Judiciário.

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