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Prefeitura intensifica fiscalização da Lei Seca em Jandira

Para se adequar à legislação, comerciantes devem obter licenças e alvarás na Secretaria da Receita


Para preservar o sossego público e aumentar a sensação de segurança dos moradores, a Prefeitura está intensificando a fiscalização da Lei Seca no município. Por meio da Lei 1.483/2005, a Secretaria de Receita e a GCM realizam a fiscalização de bares e estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas. De acordo com a Lei, estes comércios somente podem funcionar entre 06h e 23h, se estiverem devidamente licenciados pela Prefeitura e com alvará especial para exercer a atividade no período noturno, compreendido entre 23h até as 5h.

De acordo com artigo 4º, os infratores da Lei serão multados no valor de R$ 1.394, 50, valor correspondente a 500 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e o Alvará de Funcionamento será suspenso pelo período de 90 dias. Persistindo a irregularidade, o infrator fica impossibilitado de abrir qualquer comércio do gênero por 12 meses.  

A Prefeitura orienta aos comerciantes para que não abram nenhum tipo de comércio desta natureza enquanto não obter o alvará especial com parecer do COMSEG (Conselho Municipal de Segurança). A fiscalização da Lei é exercida pelo setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura e Guarda Civil Municipal (GCM), com apoio, se necessário, da Polícia Militar. 

Informações sobre a legislação e sobre os procedimentos para se adequar às normas podem ser obtidas na Secretaria da Receita (Rua Manoel Alves Garcia, 100, piso térreo – Vila São Luiz), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

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