O REFIS estará disponível no período de 20 de Janeiro a 21 de Março de 2022.

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Jandira, é destinado a promover a regularização das dívidas com a Prefeitura de Jandira, por meio de parcelamentos e descontos em multas e juros, e trata-se de um incentivo importante para que a população consiga regularizar seus débitos com a Prefeitura, evitando assim transtornos provenientes deste endividamento.

Aqueles que fizerem a adesão ao parcelamento, poderão parcelar suas dívidas em até 100 (cem) parcelas mensais, da seguinte forma:

• Em caso de pagamento a vista, o desconto é de 100% (cem por cento) para multas e juros;
• Em caso de parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto nas multas e juros será de 80%;
• Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto nas multas e juros será de 50%;
• Em caso de parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto nas multas e juros será de 30%;

Por fim, caso o optante pelo REFIS decida realizar o parcelamento de suas dívidas entre 37 e 100 meses, não haverá desconto nas multas e juros.

Importante ressaltar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), para pessoas físicas; R$ 300,00 (trezentos reais) para Microempreendedor ou Empresa de Pequeno Porte, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para demais empresas.

As negociações serão realizadas apenas pessoalmente na Prefeitura de Jandira, localizada na Rua Manoel Alves García, 100 - Jardim Sao Luiz, Jandira - SP, 06618-000.

O detalhamento de todas as diretrizes do REFIS 2022 de Jandira, pode ser conferido na Lei 2.390, disponível em: https://jandira.sp.gov.br/noticias/pdf/Lei/doc-06122021-095520.pdf